Com a reforma administrativa introduzida pela Lei Municipal nº 3.277, de 11 de janeiro de 2002, a Consultoria Jurídica, órgão responsável pela defesa dos interesses do Município de Barra Mansa, representando-o nos processos judiciais nos quais figura como parte, quer como autor quer como réu, incorporou as atribuições de Corregedoria Geral.

As atribuições jurídicas da Consultoria não se limitam a defender os interesses do Município em ações judiciais, mas também a revestir de legalidade os atos da Administração Municipal, exarando pareceres nas questões que lhes são postas à apreciação.

A grande maioria dos processos administrativos é submetida a exame da Consultoria Jurídica, para controle da legalidade dos atos.

Ao assumir o Governo em janeiro de 2001, o Prefeito Roosevelt Brasil Fonseca, decidiu centralizar na Consultoria Jurídica a definição da política jurídica de todos os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Com a incorporação das atribuições de Corregedoria Geral, terá este órgão uma missão mais ampla, uma vez que será o responsável por realizar correições nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, com vistas à preservação dos padrões de moralidade e legitimidade dos atos de gestão praticados por seus agentes.

Todavia, essas novas atribuições estão em vias de implantação, pois foi necessário que primeiro se estruturasse a Consultoria Jurídica, o que só agora pode ocorrer, com o preenchimento de quatro cargos de advogado com o concurso público realizado em novembro de 2003.

A Consultoria Jurídica e Corregedoria Geral, órgão do 1º escalão da Administração, é composta por um Consultor Jurídico e Corregedor Geral, quatro Assessores Jurídicos, seis advogados do quadro, uma funcionária responsável pelo expediente, e conta com o auxílio de três estagiários, sendo dois de Direito e um de Administração.

Está assim constituída a Consultoria Jurídica e Corregedoria Geral:

Consultor Jurídico e Corregedor Geral
RONALDO SOUZA BARBOSA

Assessores Jurídicos
CELESTINO RAIMUNDO RESENDE
MÁRIO FERNANDO DE S. TORRES
MARLENE T. I. NOWAK
JOSÉ MARIA LEMOS

Advogados
ROVANE DOMINGUES
PATRÍCIA DA SILVA BARALDO
FABIANA POMPEU PINTO
TACIANA SANTOS LUSTOSA
TARCÍLIO S. CAMPOS DELGADO
RONALDO DE FREITAS RAMOS

Expediente
VIVIANE SANTIAGO LUCIANO

Estagiários
FABRÍCIO VAZ SERRÃO
JULIO CESAR CAMPBELL ROCHA
DIOGO RAFAEL DE O GONÇALVES

Links Úteis
www.alerj.rj.gov.br
www.planalto.gov.br