Notícia Oficial
Organograma

Lei Orgânica.
Leis que instituem os feriados municipais.
Lei que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Alteração e consolidação da lei que criou o FUNDAMP. - Consulte
Regimento Interno e Regulamento do Plano Básico de Saúde do FUNDAMP
Lei que institui o Programa Morar Legal, como forma única de legalizar ou licenciar as edificações e de atualizar os dados cadastrais. (Consulte a Lei Complementar n.º 47 de 20 de setembro de 2006)
Lei que amplia e consolida as condições gerais de aplicação das Operações Urbanas Consorciadas.
Lei que dispõe sobre a política municipal do meio ambiente (Consulte Lei nº 3702/07)
Legislação sobre o regime jurídico do funcionalismo municipal
Código de Execução de Projetos, de Edificações e de Obras
Lei que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente
Legislação sobre o Conselho Tutelar
Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde
Regimento Interno da JARI
Decretos que regulamentam a licitação na modalidade Pregão