Secretaria Municipal de Governo
Lei Orgânica. Leis que instituem os feriados municipais. Lei que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Alteração e consolidação da lei que criou o FUNDAMP. - Consulte Regimento Interno e Regulamento do Plano Básico de Saúde do FUNDAMP Lei que institui o Programa Morar Legal, como forma única de legalizar ou licenciar as edificações e de atualizar os dados cadastrais. (Consulte a Lei Complementar n.º 47 de 20 de setembro de 2006) Lei que amplia e consolida as condições gerais de aplicação das Operações Urbanas Consorciadas. Lei que dispõe sobre a política municipal do meio ambiente (Consulte Lei nº 3702/07) Legislação sobre o regime jurídico do funcionalismo municipal Código de Execução de Projetos, de Edificações e de Obras Lei que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente Legislação sobre o Conselho Tutelar Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde Regimento Interno da JARI Decretos que regulamentam a licitação na modalidade Pregão
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