Documentos Exigidos

Capacidade Jurídica (Registro de Firma Individual, Contrato Social ou Estatuto Social);

Capacidade Técnica (registro de Inscrição na Entidade Profissional Competente e Referências Comerciais); Empresas de Engenharia, apresentar Acervo Técnico devidamente averbados no CREA;

Idoneidade Financeira (Demonstração Contábil do último exercício que comprove a Capacidade Financeira da Empresa, Certidão Negativa de Pedido de Falência, Concordata ou Execução Patrimonial ou Declaração do Contador de que é isento do Balanço Patrimonial);

Regularidade Fiscal (Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.), Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de Regularidade com a União, Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

Certidão Negativa de Débito/CND, INSS e F.G.T.S.;

Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados contra trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 14(quatorze), expedida pela Delegacia Regional do Trabalho do Estado de sua Sede ou Órgão Competente do Estado de sua Sede.

Valor da taxa cadastral: R$ 5,49 (Cinco Reais e Quarenta e Nove Centavos).