O QUE É MORAR LEGAL?

Residir em um lugar correto; em ordem e conforme a lei.
O Programa Morar Legal é muito mais do que isso!
É a tranqüilidade de sua família por ter seu imóvel legalizado.

Programa de Modernização da gestão imobiliária urbana.
Subprograma de legalização de edificações
Subprograma de licenciamento de edificações
Subprograma de atualização cadastral

Por que as pessoas precisam de um programa assim?
Quem poderá se beneficiar do morar legal?
Quem não poderá se beneficiar?
O Que diferencia este programa de outras iniciativas?
Por que a prefeitura criou este programa?
Metas do programa
Objetivos do programa
Documentação Necessária
Quem analisa e aprova as construções?

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LEGALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS

Como será feita a legalização?
O Que é Contrapartida Financeira?
Qual o seu valor?
Licenciamento de Edificações
Como?
Kit Minha Casa
Veja as plantas pré-aprovadas disponíveis
Atualização Cadastral
Como?

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DESCONTOS

Aprovação
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PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO IMOBILIÁRIA URBANA

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